Resolução Alternativa de Conflitos
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
- Algarve: CIMACCA;
- Braga: CIAB;
- Coimbra: CACCDC;
- Lisboa: CACCL;
- Madeira: CACCM;
- Porto: CICAP;
- Vale do Ave: CACCVA;
- Outros: CNIACC.
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor ou a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha.